Termos de Uso

Última atualização: 01 de março de 2026

1. Definições

"Plataforma" refere-se ao serviço Convecta AI, acessível via web em convectaai.com.br. "Usuário" refere-se a pessoa física ou jurídica que se cadastra e utiliza a Plataforma. "Agente" refere-se ao assistente virtual com inteligência artificial integrado ao WhatsApp. "Tenant" refere-se ao espaço isolado de cada Usuário na Plataforma.

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta na Plataforma, o Usuário declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso. O uso continuado do serviço constitui aceitação de quaisquer alterações futuras nestes termos. O Usuário declara ter pelo menos 18 anos de idade e capacidade civil plena para aceitar estes Termos.

3. Descrição do Serviço

O Convecta AI é uma plataforma SaaS que fornece um agente de atendimento automatizado via WhatsApp, utilizando inteligência artificial multi-provedor (Gemini do Google, GPT da OpenAI e Claude da Anthropic). O serviço inclui: configuração de agente personalizado, integração com WhatsApp, roteamento inteligente para atendentes humanos, CRM com funil de clientes, dashboard de métricas e gestão de assinatura com créditos.

4. Cadastro e Conta do Usuário

O Usuário é responsável por fornecer informações verídicas durante o cadastro e manter seus dados de acesso (e-mail e senha) em sigilo. Cada conta corresponde a um único tenant na Plataforma. O Usuário é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.

5. Obrigações do Usuário

O Usuário se obriga a: manter seus dados cadastrais atualizados; utilizar o serviço de forma ética e em conformidade com a legislação brasileira; manter a segurança de suas credenciais de acesso; respeitar os limites do plano contratado; informar ao Convecta AI sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.

6. Uso Aceitável da Plataforma

O serviço destina-se exclusivamente ao atendimento comercial automatizado via WhatsApp. É vedado ao Usuário: utilizar a Plataforma para envio de spam ou mensagens não solicitadas; compartilhar credenciais com terceiros; tentar acessar dados de outros tenants; realizar engenharia reversa do serviço; utilizar o agente para atividades ilegais; exceder deliberadamente os limites de conversas do plano.

7. Capacidade Legal e Idade Mínima

A Plataforma é destinada exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais e que possuam capacidade civil plena para contratar. Ao criar uma conta, o Usuário declara e garante que atende a esses requisitos. O Convecta AI não coleta intencionalmente dados de menores de 18 anos. Caso tome conhecimento de que um menor criou uma conta, esta será encerrada imediatamente e os dados serão excluídos.

8. Propriedade Intelectual

A Plataforma, seu código-fonte, design, marcas e materiais são propriedade exclusiva do Convecta AI. O conteúdo enviado pelo Usuário (FAQ, descrições, arquivos) permanece de propriedade do Usuário. O Convecta AI utiliza este conteúdo exclusivamente para prover o serviço contratado.

9. Integração com WhatsApp e Políticas da Meta

A Plataforma utiliza a API do WhatsApp para enviar e receber mensagens em nome do Usuário. O Agente atua exclusivamente de forma reativa, ou seja, responde apenas a mensagens iniciadas pelo contato do Usuário — não realiza disparos em massa, envio de spam ou mensagens não solicitadas.

O WhatsApp é um serviço de propriedade da Meta Platforms, Inc. e possui políticas próprias de uso e moderação. O Usuário reconhece e concorda que:

  • O número de WhatsApp conectado à Plataforma pode ser suspenso, restrito ou banido pela Meta a qualquer momento, por violação das políticas do WhatsApp ou por decisão unilateral da Meta, sem aviso prévio.
  • O conteúdo das respostas do Agente é definido pelo Usuário por meio das configurações do bot (FAQ, instruções, tom de voz, base de conhecimento). O Usuário é o único responsável por garantir que o conteúdo esteja em conformidade com as políticas do WhatsApp e com a legislação aplicável.
  • O Convecta AI não possui controle sobre as decisões de moderação da Meta e não se responsabiliza por bloqueios, suspensões ou banimentos do número do Usuário no WhatsApp, independentemente da causa.
  • Em caso de bloqueio do número pelo WhatsApp, o Convecta AI não é obrigado a fornecer reembolso referente ao período de indisponibilidade, salvo nos casos cobertos pela garantia de 7 dias.

O Usuário é integralmente responsável pelo uso da ferramenta e pelas consequências decorrentes do conteúdo transmitido por meio do Agente em seu número de WhatsApp.

10. Limitação de Responsabilidade

O Convecta AI não se responsabiliza por: respostas geradas pela IA que possam ser imprecisas; perdas comerciais decorrentes de indisponibilidade temporária; danos resultantes do uso indevido da Plataforma pelo Usuário; problemas causados por falhas na conexão WhatsApp do Usuário; bloqueios, suspensões ou banimentos aplicados pela Meta ao número do Usuário (conforme seção 9). A responsabilidade total do Convecta AI é limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 meses.

11. Indenização

O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar o Convecta AI, seus sócios, diretores, funcionários e prestadores de serviço, de e contra quaisquer perdas, danos, custos, despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) e responsabilidades decorrentes de: (a) violação destes Termos pelo Usuário; (b) uso indevido da Plataforma; (c) conteúdo configurado pelo Usuário no agente que viole direitos de terceiros ou a legislação aplicável; (d) reclamações de terceiros relacionadas às mensagens enviadas pelo agente do Usuário via WhatsApp.

12. Privacidade e Dados

O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados de conversas são armazenados de forma isolada por tenant. O Convecta AI não compartilha dados entre tenants nem com terceiros, exceto quando necessário para o funcionamento do serviço (ex: APIs de IA — Gemini, GPT ou Claude — para processamento de linguagem natural). Para informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e seus direitos como titular de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

13. Força Maior

Nenhuma das partes será responsável por atrasos ou falhas no cumprimento de suas obrigações decorrentes de eventos de força maior, incluindo, mas não se limitando a: desastres naturais, pandemias, epidemias, atos governamentais, guerras, ataques cibernéticos, falhas generalizadas de infraestrutura de internet ou telecomunicações, indisponibilidade de APIs de terceiros (provedores de IA, WhatsApp/Meta, Stripe) e quaisquer outros eventos fora do controle razoável da parte afetada. A parte afetada deverá notificar a outra parte tão logo seja possível e empreender esforços razoáveis para mitigar os efeitos do evento.

14. Modificações dos Termos

O Convecta AI se reserva o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

15. Rescisão

O Usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento. O Convecta AI pode suspender ou cancelar contas que violem estes Termos. Em caso de cancelamento, os dados são mantidos por 90 dias para eventual reativação, após os quais serão excluídos permanentemente. Créditos avulsos adquiridos são congelados (não reembolsados) e podem ser restaurados mediante reativação da conta dentro do período de retenção.

16. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será resolvida no foro da comarca de Florianópolis/SC, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Disposições Gerais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecem em pleno vigor e efeito. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação a qualquer tempo.

18. Acordo Integral

Estes Termos de Uso, juntamente com os Termos de Serviço e a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e o Convecta AI em relação ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer acordos anteriores, escritos ou verbais, sobre o mesmo objeto. Em caso de conflito entre os documentos, prevalecerão os Termos de Serviço para questões comerciais e a Política de Privacidade para questões de proteção de dados.

19. Contato

Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato pelo e-mail contato@convectaai.com.br ou pelo WhatsApp de suporte disponível no painel da Plataforma.