O presente contrato regula a prestação de serviços de atendimento automatizado via WhatsApp pela plataforma Convecta AI, incluindo o fornecimento de agente com inteligência artificial multi-provedor (Gemini, GPT e Claude), dashboard de gestão, CRM com funil de clientes, integração com WhatsApp e suporte técnico.
O Convecta AI oferece dois planos: Start (R$87/mês) e Pro (R$147/mês). O plano Start inclui 1 bot, possibilidade de BYOK (chave de IA própria — Gemini, GPT ou Claude), 200 créditos cortesia no primeiro mês e compra de pacotes avulsos de créditos. O plano Pro inclui 1 bot, 4.000 créditos de atendimento incluídos por mês com renovação automática, IA gerenciada pela plataforma (Gemini, GPT ou Claude), alertas de saldo e suporte prioritário. Ambos incluem CRM com funil de clientes, dashboard de métricas por bot, roteamento inteligente para humanos, integração WhatsApp via QR Code e suporte.
O pagamento é processado via Stripe, plataforma de pagamentos com certificação PCI DSS Level 1. Formas aceitas: cartão de crédito e Pix recorrente. A cobrança é mensal e automática, realizada na data de renovação do ciclo do Usuário. O valor do plano pode ser reajustado com aviso prévio de 30 dias.
O Usuário tem direito a reembolso integral nos primeiros 7 dias após a ativação do serviço, sem necessidade de justificativa. O reembolso é processado automaticamente: via estorno no cartão (5-10 dias úteis) ou Pix reverso (imediato). Após os 7 dias, não há reembolso proporcional. E-mails que já utilizaram a garantia são bloqueados para novos cadastros.
O ciclo de cobrança é baseado na data de contratação do Usuário (Dia D), e não no primeiro dia do mês. No plano Pro, os créditos do plano são renovados automaticamente na data de renovação de cada ciclo (créditos não utilizados do ciclo anterior expiram). A renovação da assinatura é automática enquanto houver assinatura ativa.
Em caso de falha no pagamento, o Usuário recebe um período de graça de 3 dias (Grace Period) para regularizar a pendência. Durante este período, o serviço continua funcionando normalmente e um banner de alerta é exibido no painel. Após o período de graça sem pagamento, o serviço é suspenso automaticamente: o agente é desconectado do WhatsApp e o Usuário é redirecionado para a página de planos. Durante a suspensão, todos os créditos — incluindo créditos avulsos (pacotes comprados) — são congelados e preservados. Ao regularizar o pagamento, os créditos são automaticamente restaurados ao saldo disponível. Os dados são mantidos por 90 dias.
O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelo Usuário ou realizado administrativamente. O serviço é encerrado imediatamente. Reembolso integral é garantido nos primeiros 7 dias (garantia). Após este período, não há reembolso proporcional. Em casos excepcionais, reembolsos podem ser avaliados individualmente pela equipe administrativa. Créditos avulsos (pacotes comprados) não são reembolsados em caso de cancelamento ou suspensão — os créditos são congelados e ficam preservados. Caso o Usuário reative a assinatura dentro do período de retenção de 90 dias, os créditos avulsos são automaticamente restaurados ao saldo disponível. Os dados do tenant são mantidos por 90 dias para eventual reativação.
O Convecta AI se compromete com: disponibilidade de 99.5% ao mês; tempo de resposta do agente inferior a 3 segundos em média; suporte técnico com resposta em até 24 horas úteis. Interrupções programadas serão comunicadas com antecedência de 48 horas.
Caso a disponibilidade mensal fique abaixo de 99,5% por motivos atribuíveis exclusivamente ao Convecta AI (excluindo manutenções programadas, eventos de força maior e indisponibilidade de serviços de terceiros), o Usuário poderá solicitar créditos de compensação proporcionais ao período de indisponibilidade, limitados a 30% do valor da mensalidade vigente. A solicitação deve ser feita em até 10 dias úteis após o mês afetado, pelo e-mail contato@convectaai.com.br.
Cada mensagem processada pelo agente consome 1 crédito de atendimento. Mensagens ignoradas (emojis, confirmações curtas) e transferências para operadores humanos não consomem créditos. Mensagens enviadas por clientes ou operadores humanos não consomem créditos. A tradução automática de mensagens (quando ativada) também consome créditos. O sistema de créditos segue ordem FIFO: cortesia primeiro, depois comprados, depois plano. O plano Start oferece compra de pacotes avulsos (Pix ou cartão) e 200 créditos cortesia no primeiro mês. O plano Pro inclui 4.000 créditos por mês com renovação automática. Alertas são enviados em 80%, 95% e 100% do saldo. Ao atingir saldo zero, o bot envia uma mensagem informando que o atendimento automático está temporariamente indisponível.
No plano Start, o Usuário pode fornecer sua própria chave de API de inteligência artificial (modo BYOK — Bring Your Own Key), compatível com os provedores Google Gemini, OpenAI GPT ou Anthropic Claude. Neste modo:
O suporte técnico é oferecido por e-mail (contato@convectaai.com.br) e WhatsApp, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h. O tempo de resposta é de até 24 horas úteis. Problemas críticos (serviço fora do ar, falha de pagamento) são priorizados e tratados com urgência.
O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os dados de conversas são armazenados de forma isolada por tenant. O Convecta AI não compartilha dados entre tenants nem com terceiros, exceto quando necessário para o funcionamento do serviço (ex: APIs de IA — Gemini, GPT ou Claude — para processamento de linguagem natural). Ambas as partes se comprometem a manter sigilo sobre informações confidenciais obtidas durante a relação contratual.
O Convecta AI se empenha para manter o serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, o serviço pode sofrer interrupções para manutenção programada (comunicada com 48h de antecedência), atualizações de segurança ou por fatores fora do controle da plataforma (indisponibilidade de APIs externas, problemas de infraestrutura).
O Convecta AI se obriga a: manter o serviço disponível conforme o SLA; proteger os dados do Usuário conforme a LGPD; fornecer suporte técnico; comunicar alterações nos termos com antecedência; processar reembolsos dentro dos prazos. O Usuário se obriga a: manter dados cadastrais atualizados; utilizar o serviço conforme os Termos de Uso; manter a segurança de suas credenciais; respeitar os limites do plano. A responsabilidade total do Convecta AI é limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 meses.
O Convecta AI não se responsabiliza por bloqueios, suspensões ou banimentos do número de WhatsApp do Usuário aplicados pela Meta Platforms, Inc. O Agente atua de forma reativa (responde apenas a mensagens recebidas) e o conteúdo das respostas é configurado exclusivamente pelo Usuário. O Usuário é o único responsável pelo uso da ferramenta e por garantir a conformidade com as políticas do WhatsApp. Para mais detalhes, consulte a seção 8 dos Termos de Uso.
Nenhuma das partes será responsável por atrasos ou falhas no cumprimento de suas obrigações decorrentes de eventos de força maior, incluindo, mas não se limitando a: desastres naturais, pandemias, epidemias, atos governamentais, guerras, ataques cibernéticos, falhas generalizadas de infraestrutura de internet ou telecomunicações, indisponibilidade de APIs de terceiros (provedores de IA, WhatsApp/Meta, Stripe) e quaisquer outros eventos fora do controle razoável da parte afetada. A parte afetada deverá notificar a outra parte tão logo seja possível e empreender esforços razoáveis para mitigar os efeitos do evento.
Este contrato entra em vigor na data de ativação da conta do Usuário e permanece vigente enquanto houver assinatura ativa. A renovação é automática a cada ciclo mensal. As cláusulas de confidencialidade, limitação de responsabilidade e proteção de dados sobrevivem ao término do contrato.
Se qualquer disposição deste contrato for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecem em pleno vigor e efeito. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação a qualquer tempo. Estes Termos de Serviço, juntamente com os Termos de Uso e a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes em relação ao serviço prestado.
Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Florianópolis/SC para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.